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LEGISLAÇÃO

Confira as leis abaixo!

Assinando um contrato

LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 17 DE ABRIL DE 2009

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gabela

LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964

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Verificação de texto em um documento

RESOLUÇÃO Nº 4.434, DE 05 DE AGOSTO DE 2015

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Escalas de Justiça

LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971

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foto lei.jpg

LEI Nº 196, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

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